Jurisprudência Selecionada
1 - STJ Agravo regimental no recurso especial. Crime contra a propriedade imaterial. CP, art. 184, § 2º. Venda de cds e dvds «piratas. Conduta típica materialmente. Precedentes do STF e STJ. Súmula 502/STJ. Prova da materialidade. Desnecessidade de excessivo formalismo. Exame externo. Suficiência.
«I- A jurisprudência do Supremo Tribunal Federal e desta Corte Superior orienta-se no sentido de considerar típica, formal e materialmente, a conduta de quem expõe à venda CDs e DVDs «pirateados, prevista no CP, art. 184, § 2º, afastando a aplicação do princípio da adequação social ou da insignificância. Entendimento pacificado pela 3ª Seção desta Corte, nos autos do REsp 1.193.196/MG e mediante a edição da Súmula 502/STJ. ... ()
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