Jurisprudência Selecionada
1 - STJ Direito penal. Habeas corpus. (1) impetração substitutiva de recurso especial. Impropriedade da via eleita. (2) nulidade por cerceamento de defesa. Não ocorrência. (3) porte de arma desmuniciada. Atipicidade. Impossibilidade. (4) adulteração de sinal identificador de veículo automotor. CP, art. 311. Dolo específico. Não exigência. (5) writ não conhecido.
«1. É imperiosa a necessidade de racionalização do emprego do habeas corpus, em prestígio ao âmbito de cognição da garantia constitucional, e, em louvor à lógica do sistema recursal. In casu, foi impetrada a ordem como substitutiva de recurso especial. Não é possível se contornar o atendimento dos rigorosos requisitos de admissibilidade do recurso especial, atalhando-se pela impetração do habeas corpus. ... ()
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