Jurisprudência Selecionada
1 - STJ Administrativo e processual civil. Embargos de declaração no recurso especial. Efeitos modificativos. Conversão em agravo regimental. Servidor público. Exercício de cargo em comissão na administração indireta. Regime celetista. Incorporação. Impossibilidade.
«1. De acordo com reiterada jurisprudência deste Superior Tribunal de Justiça, quando se atribuem efeitos modificativos aos embargos, é possível recebê-los como agravo regimental . ... ()
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