Jurisprudência Selecionada
1 - STJ Administrativo. Mandado de segurança. Agravo regimental em recurso especial. Concurso público. Omissão. Inexistência. Exame de saúde. Inaptidão. Decadência. Ofensa do CPC/1973, art. 267, II. Reexame de provas.
«1. O Tribunal de origem enfrentou a lide de forma fundamentada e suficiente acerca dos pontos suscitados, a afastar, portanto, a alegação de omissão do julgado. ... ()
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