Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Agravo regimental. Direito penal. CP, art. 180. Receptação. Princípio da insignificância. Aplicação. Valor irrelevante da Res. R\n\n 80,00. Bem devolvido à vítima. Acórdão a quo em consonância com a jurisprudência deste tribunal. Súmulas 83 e 444/STJ.

«1. A idéia de insignificância do delito só será aplicada nos casos em que forem cumpridos simultaneamente os seguintes requisitos: a) mínima ofensividade da conduta do agente; b) nenhuma periculosidade social da ação; c) reduzidíssimo grau de reprovabilidade do comportamento e d) inexpressividade da lesão jurídica provocada. ... (Continua)