Jurisprudência Selecionada
1 - STJ Processual civil. Agravo regimental na reclamação. Ausência de certidão de publicação do acórdão, indispensável para se aferir a tempestividade da reclamação e de cópia integral do acórdão impugnado. Juntada posterior. Impossibilidade.
«1. Cuida-se de reclamação, com fundamento no CF/88, art. 105, I, «f, c/c com os arts. 187 a 192 do RISTJ, contra suposto acórdão proferido pela 2ª Turma Recursal dos Juizados Especiais Federais do Rio Grande do Sul. ... ()
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