Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Administrativo. Servidor público. Gratificação de incremento da fiscalização e da arrecadação. Gifa. Extensão aos inativos. Possibilidade. Natureza genérica.

«1. Esta Corte já se manifestou no sentido de que a Gratificação de Incremento da Fiscalização e Arrecadação (GIFA) deve ser estendida aos aposentados e pensionistas no mesmo percentual concedido aos servidores em atividade, tendo em conta sua natureza genérica. ... (Continua)