Jurisprudência Selecionada
1 - STJ Processo civil e administrativo. Agravo regimental em recurso especial. Fornecimento de água. Fraude no hidrômetro ocorrida quando da ocupação do imóvel por locatário. Ilegitimidade passiva do proprietário/locador.
«1. É responsável pela reparação do dano, perante a concessionária, o locatário que, tendo a posse direta do imóvel, praticou o ilícito consistente no furto da água, mediante fraude no hidrômetro, sendo ilegítima a inclusão do proprietário no polo passivo da ação. Precedente: AgRg no Ag 1.370.200/MG, Rel. Ministro Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, DJe 30/3/11. ... ()
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