Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Seguridade social. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Ação de cobrança de seguro por invalidez total permanente por doença. Prescrição. Inocorrência. Ciência inequívoca da invalidez. Data da concessão da aposentadoria. Ofensa ao CPC/1973, art. 535. Omissão. Inocorrência. Acórdão recorrido em consonância com o entendimento desta corte superior. Incidência da Súmula 83/STJ. Revisão de matéria fático-probatória. Impossibilidade. Súmula 07/STJ. Agravo regimental desprovido.