Jurisprudência Selecionada
1 - STJ Agravo regimental em recurso especial. Impugnação ao cumprimento de sentença. Decisão monocrática negando seguimento ao apelo extremo. Insurgência recursal da ré.
«1. É possível a decisão monocrática denegatória de seguimento proferida pelo relator nos casos de recurso manifestamente improcedente ou contrário à jurisprudência dominante do respectivo Tribunal, do Supremo Tribunal Federal ou de Tribunal Superior. Ademais, a interposição de agravo regimental para o colegiado permite a apreciação de todas as questões suscitadas no reclamo, suprindo eventual violação ao CPC/1973, art. 557. ... ()
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