Jurisprudência Selecionada
1 - STJ Alegada ausência de dolo específico. Necessidade de revolvimento de matéria fático-probatória. Impossibilidade na via eleita.
«1. Para averiguar se estaria ou não presente o especial fim de agir consistente na vontade de prejudicar direito, criar obrigação ou alterar a verdade sobre fato juridicamente relevante, seria necessário o revolvimento de matéria fático-probatória, providência que é vedada na via eleita.... ()
(Íntegra e dados do acórdão exclusivo para clientes)
Plano mensal por R$ 19,90 veja outros planos
Cadastre-se e adquira seu pacote