Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Vislumbrada nulidade do recebimento da queixa-crime. Não oferecimento dos benefícios da composição civil dos danos e da transação penal ao acusado. Impossibilidade. Somatório das penas máximas cominadas aos delitos superior a 2 (dois) anos. Requisito objetivo não preenchido. Ilegalidade não caracterizada. Denegação da ordem.

«1. A soma das penas máximas previstas para os crimes imputados ao paciente supera 2 (dois) anos, circunstância que evidencia o óbice objetivo à aplicação dos institutos despenalizadores previstos na Lei 9.099/95. Precedentes. ... (Continua)