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Jurisprudência Selecionada
Doc. LEGJUR 142.0113.8000.2200
1 - STJ Embargos de declaração nos embargos de declaração no agravo regimental no recurso especial creditamento de IPI. Pedido de ressarcimento na esfera administrativa. Correção monetária. Recurso especial representativo de controvérsia. Resp1.035.847/RS, rel. Min. Luiz fux, DJE 31/07/2009 e eag 1.220.942/SP, rel. Min. Mauro campbell marques, DJE 18/04/2013. Súmula 7/STJ. Aplicação. Manifesto intuito infringente. Embargos declaratórios rejeitados.
«1. Nos termos do CPC/1973, art. 535, os Embargos de Declaração constituem modalidade recursal destinada a suprir eventual omissão, obscuridade e/ou contradição que se faça presente na decisão contra a qual se insurge, de maneira que seu cabimento revela finalidade estritamente voltada para o aperfeiçoamento da prestação jurisdicional, que se quer seja cumprida com a efetiva cooperação das partes.
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1.214.723/STJ (Processual civil e tributário. Embargos de declaração. Execução fiscal. Valor de alçada. Lei 6.830/80, art. 34. 50 Ortn = 50 Otn = 308,50 Btn = 308,50 Ufir = R$ 173,03, em jul/1994 = R$ 328,27, em dez/2000. Correção pelo Ipca-e a partir de jan/2001. Matéria decidida pela 1ª seção, no Resp 1.168.625/mg, julgado sob o regime do art. 543-C do CPC. Especial eficácia vinculante desses precedentes (CPC, art. 543-C, § 7º), que impõe sua adoção em casos análogos. Valor da execução superior ao de alçada. Apelação. Cabimento. Embargos de declaração acolhidos para, atribuindo-lhes efeitos infringentes, conhecer do agravo de instrumento e, desde logo, dar provimento ao recurso especial). 1.316.589/STJ (Embargos de declaração. Agravo regimental nos embargos de declaração no agravo de instrumento. Decisão agravada. Efeitos infringentes. Provimento do agravo. Subida do recurso especial para melhor exame das questões suscitadas). 2.510/STJ (Seguridade social. Embargos de declaração em ação rescisória. Previdenciário. Servidor público municipal celetista. Aposentadoria por tempo de serviço. Cômputo da atividade rural exercida antes da edição da Lei 8.213/1991. Desnecessidade do recolhimento de contribuições. Concessão dos excepcionais efeitos infringentes. Aplicabilidade, in casu contradição manifesta. Respeito ao contraditório e à ampla defesa. Embargos declaratórios acolhidos para julgar o pedido rescisório procedente). 1.220.942/STJ (Tributário. IPI. Creditamento. Distinção. Diferença entre crédito escritural e pedido de ressarcimento em dinheiro ou mediante compensação com outros tributos. Mora da Fazenda Pública Federal. Incidência da Súmula 411/STJ. Correção monetária. Termo inicial. Protocolo do pedido. Tema já julgado pelo regime criado pelo art. 543-C, CPC, e da Resolução STJ 08/2008 que instituíram os recursos representativos da controvérsia. Lei 9.779/99, art. 11. CF/88, art. 153, § 3º, II). 1.035.847/STJ (Recurso especial repetitivo. Embargos de declaração. Recurso especial representativo de controvérsia (CPC, art. 543-C) (Processo civil. Recurso especial representativo de controvérsia. Tributário. IPI. Princípio da não cumulatividade. Exercício do direito de crédito postergado pelo fisco. Não caracterização de crédito escritural. Correção monetária. Incidência). Erro material. Omissão. Inocorrência. Manifesto intuito infringente. Inovação argumentativa. Impossibilidade. Multa por embargos procrastinatórios. CPC, art. 538 c/c 557, § 2º. Aplicação. CPC, art. 535. Lei 9.779/99, art. 11. CF/88, art. 153, § 3º, II). 1.082.458/STJ (Processual civil. Agravo regimental. Recurso especial. Imposto sobre produtos industrializados. IPI. Crédito presumido do art. 1º da lei 9.363/96. Pedido de ressarcimento em dinheiro. Mora da fazenda pública federal. Correção monetária. Incidência da súmula 411/STJ. Tema já julgado pelo regime criado pelo art. 543-c, CPC, e da resolução STJ 08/2008 que instituíram os recursos representativos da controvérsia). 1.088.292/STJ (Processual civil. Agravo regimental. Recurso especial. Imposto sobre produtos industrializados - IPI. Crédito presumido do art. 1º da lei 9.363/96. Pedido de ressarcimento em dinheiro. Mora da fazenda pública federal. Correção monetária. Incidência da súmula 411/STJ. Tema já julgado pelo regime criado pelo art. 543-c, CPC, e da resolução STJ 08/2008 que instituíram os recursos representativos da controvérsia).
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