Jurisprudência Selecionada
1 - STJ Tributário e processual civil. Medida cautelar. Caução. Precatórios. Possibilidade de recusa.
«1. Nos termos da jurisprudência desta Corte, «(...) se o precatório é oferecido, a título de caução, em Medida Cautelar, com o fito de viabilizar futura constrição em Execução Fiscal, deve ser adotado o entendimento de que a Fazenda Pública pode se opor ao pleito do contribuinte (AgRg no REsp 1.302.226/RS, Rel. Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, julgado em 16/8/2012, DJe 24/8/2012). ... ()
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