Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Administrativo e processual civil. Responsabilidade civil do bacen. Suposta omissão em intervenção em banco insolvente. Ofensa ao CPC/1973, art. 535. Inexistência. Quebra de instituição financeira. Eventual prejuízo de investidores. Nexo de causalidade. Ausência.

«1. Não cabe falar em ofensa ao CPC/1973, art. 535 quando o acórdão recorrido se pronuncia de modo inequívoco e suficiente sobre a questão posta nos autos. ... (Continua)