Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Agravo regimental no recurso especial. Seguro habitacional. Vícios de construção. Cobertura securitária. Alugueres. Súmulas 5, 7/STJ. Multa diária. Súmulas 282, 356/STF. Improvimento.

«1.- A convicção a que chegou o Tribunal a quo quanto à extensão da cobertura securitária dos vícios da construção e do pagamento dos alugueres decorreu da interpretação das cláusulas do contrato, bem como do exame das circunstâncias de fatos pertinentes ao caso. O acolhimento da pretensão recursal demandaria o reexame do mencionado suporte. Incide nesse ponto as Súmulas STJ/5 e 7. ... (Continua)