Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Agravo regimental. Decisão mantida por seus próprios fundamentos. Recurso ordinário em mandado de segurança. Servidor do poder judiciário. Exercício de diversas funções comissionadas no STJ. Averbação no tjdft. Revisão da incorporação dos quintos. Períodos interpolados. Função exercida por maior tempo. Correção monetária. Lei 11.960/2009, art. 5º. Natureza processual. Aplicação imediata ao processo em curso. Declaração parcial de inconstitucionalidade. Precedente da Primeira Seção do STJ. Sobrestamento do feito. Desnecessidade.

«1. Não há como abrigar agravo regimental que não logra desconstituir os fundamentos da decisão atacada. ... (Continua)