Jurisprudência Selecionada
1 - STJ Agravo regimental. Decisão mantida por seus próprios fundamentos. Recurso ordinário em mandado de segurança. Processual civil. Servidora pública estadual. Decretos estaduais 12.008/2005 e 12.076/2006. Reenquadramento funcional. Revisão. Ato único de efeito permanente. Decadência configurada. Lei 1.533/1951, art. 18.
«1. Não há como abrigar agravo regimental que não logra desconstituir os fundamentos da decisão atacada. ... ()
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