Jurisprudência Selecionada
1 - STJ Agravo regimental em recurso ordinário em mandado de segurança. Decisão mantida por seus próprios fundamentos. Processual civil. Recurso ordinário em mandado de segurança interposto antes do julgamento dos embargos de declaração. Ausência de ratificação das razões. Aplicação da Súmula 418/STJ.
«1. Não há como abrigar agravo regimental que não logra desconstituir os fundamentos da decisão atacada. ... ()
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