Jurisprudência Selecionada
1 - STJ Penal. Agravo regimental em agravo em recurso especial. Descaminho. Mercadorias importadas. Ofensa ao princípio da colegialidade. Não ocorrência. Insignificância. Parâmetro. Débito tributário superior a dez mil reais. Recurso especial 1.112.748/to, representativo da controvérsia. Não aplicação da Portaria mf 75/2012.
«1. Não há ofensa ao princípio da colegialidade o provimento do agravo por decisão singular, porquanto contra a decisão agravada é cabível o recurso de agravo regimental, a ser julgado pela Turma. Além disso, a matéria está amparada em recente precedente do órgão julgador, que confirmou entendimento anterior em recurso especial representativo de controvérsia. ... ()
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