Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Apelação. Declaratória de inexigibilidade c/c indenização. Fornecimento de energia elétrica. Aplicabilidade do CDC. Alegação de fraude no relógio medidor. Ônus da prova carreado à concessionária. Termo de ocorrência de irregularidade. Insuficiência. Documento produzido unilateralmente. Ausência de prova de degrau de consumo. Descaso com o consumidor que, na hipótese dos autos, extrapola o limite do razoável, configurando danos morais. Recurso da autora provido, improvido o do réu