Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Agravo de instrumento - Ação de dissolução de sociedade limitada com apuração de haveres e deveres - Fase de cumprimento de sentença - Decisão recorrida que ratificou o decreto de dissolução total da sociedade HA Comércio de Pescados Ltda. e nomeou Arles Denapoli como liquidante, «a fim de realizar o ativo da sociedade, pagar o passivo e por fim partilhar o patrimônio remanescente entre os sócios, proporcionalmente à participação societária - Ação principal que deu origem ao incidente originário que foi julgada procedente «para decretar a dissolução total da sociedade HA Comércio de Pescados Ltda. com apuração dos haveres societários em liquidação de sentença, fixando a data da resolução em 30 de abril de 2012 - Decreto de dissolução da sociedade HA Comércio de Pescados Ltda. que não justifica a propositura de incidente de liquidação de sentença para apuração de haveres dos sócios, mas a liquidação da sociedade em fase de cumprimento de sentença - Mera concordância das partes sobre o laudo pericial que não demonstra que elas celebraram «verdadeiro negócio jurídico processual - Acórdão proferido na apelação 1002650-59.2022.8.26.0704 que, atento às incongruências do incidente de liquidação de sentença, constatou a existência de provável confusão, pelas partes e pelo D. Juízo de origem, «em relação aos institutos jurídicos de apuração de haveres e da liquidação da sociedade, decorrente do decreto de dissolução total - Nomeação de liquidante «a fim de realizar o ativo da sociedade, pagar o passivo e por fim partilhar o patrimônio remanescente entre os sócios, proporcionalmente à participação societária que se mostra pertinente e adequada - Decisão recorrida mantida - Recurso desprovido