Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Agravo regimental nos embargos de divergência em recurso especial. Direito administrativo e processual civil. Embargos de divergência. Execução individual de sentença coletiva. Transação firmada na esfera administrativa. Dispensabilidade da homologação judicial para a validade do pactuado. Agravo regimental não provido.

«1. Não se tendo demonstrado a propositura de ação individual, mas apenas a existência de ação coletiva da qual o exequente não foi parte, deve prevalecer o entendimento da decisão agravada, no sentido de que se dispensa homologação da transação administrativa celebrada quando inexistente ação judicial. ... (Continua)