Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Seguridade social. Previdenciário e processual civil. Auxílio-acidente. Termo inicial. Pedido administrativo. Precedente. Recurso repetitivo. Ausência de requerimento administrativo. Tema não prequestionado.

«1. A questão da ausência do requerimento administrativo não foi avaliada pelo Tribunal de origem, nem mesmo foram opostos embargos de declaração, o que faz incidir ao caso o teor da Súmula 356/STF: «O ponto omisso da decisão, sobre o qual não foram opostos embargos declaratórios, não pode ser objeto de recurso extraordinário, por faltar o requisito do prequestionamento. ... (Continua)