Jurisprudência Selecionada
1 - STJ Agravo regimental. Agravo em recurso especial. Assistência judiciária gratuita. Indeferimento. Reconsideração. Decisão preclusa. Pedido formulado no corpo da petição de recurso. Impossibilidade. Erro grosseiro. Não provimento.
«1. Indefiro o pedido inaugural de gratuidade judiciária por decisão preclusa, não é cabível o pleito tardio para reconsideração, mas a formulação de novo requerimento. ... ()
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