Jurisprudência Selecionada
1 - STJ Agravo regimental no habeas corpus. Crimes contra o patrimônio. Roubo majorado. Continuidade delitiva. Requisitos do CP, art. 71, não preenchidos. Reiteração delitiva. Configuração. Necessidade de dilação probatória. Agravo desprovido.
«1. O Superior Tribunal de Justiça entende que para a caracterização da continuidade delitiva é imprescindível o preenchimento dos requisitos objetivos (mesmas condições de tempo, espaço e modus operandi) e subjetivo (unidade de desígnios). ... ()
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