Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Habeas corpus. Substitutivo de recurso ordinário. Descabimento. Penal. Homicídio. Crimes contra o sistema nacional de armas. Prisão especial. Superveniência da perda de condição de militar. Necessidade de segregação dos demais presos em face da condição de ex-policial observada pelo tribunal de origem. Constrangimento ilegal não verificado.

«1. Os Tribunais Superiores restringiram o uso do habeas corpus e não mais o admitem como substitutivo de recursos, nem sequer para as revisões criminais. ... (Continua)