Jurisprudência Selecionada
1 - STJ Direito administrativo. Pensionista de ex-ferroviário. Direito de complementação até o valor pago aos ferroviários em atividade. Aplicação retroativa da Lei mais benéfica. Inocorrência. Mera aplicação da Lei aos casos pendentes. Decisão mantida.
«1. A Lei 8.186/91, no tocante às pensões devidas pela morte de ex-ferroviários, tem aplicação imediata. ... ()
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