Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Reexame necessário - Mandado de segurança - Tributário - ICMS - Fundação beneficente (hospital) - Entidade assistencial sem fins lucrativos - Imunidade fiscal conferida pelo art. 150, VI, «c e § 4º, da CF/88 - Importação de medicamento atrelado à consecução da atividade de caráter público desempenhada - Preenchimento dos requisitos necessários à fruição do benefício, previstos no CTN, art. 14 - Reexame necessário improvid