Jurisprudência Selecionada

1 - STF Bens da união (recursos minerais e potenciais hídricos de energia elétrica). Constitucionalidade da l. 7990/89 (arts 1º e 6º), que regulou forma de participação dos entes federados no produto da exploração, declarada pelo acórdão embargado. Irrelevância, para a decisão da causa, da discussão acerca de interpretação da Lei de regência, aventada pela embargante, que viabilizaria a participação questionada tocar eventualmente o município ou estado diverso daquele em que se situe a extração do minério, por não ser o caso concreto e, de qualquer forma, faltar à empresa legitimação para a impugnação.