Jurisprudência Selecionada
1 - STF Agravo de instrumento. 2. Compensação financeira pela exploração de recursos minerais. 3. Leis 7.990/89 e 8.001/90. Constitucionalidade. Arts. 20, § 1º, 154, I, e 155, § 3º, da CF/88. Precedentes: RE 228.800 e MS 24.312. 4. Agravo regimental a que se nega provimento
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