Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Agravo regimental. Embargos de divergência. Acórdão embargado. Matéria pacificada. Súmula 168/STJ.

«1. O acórdão embargado encontra-se em consonância com a jurisprudência mais atualizada das Turmas que compõem a Terceira Seção do Superior Tribunal de Justiça, que entendem não incidir a prescrição do fundo de direito nas ações em que se discute o adimplemento da gratificação especial a que se refere a Lei 6.371/1993 do Estado do Rio Grande do Norte, por versar a hipótese sobre omissão do Poder Público local em pagar aos servidores o valor integral da referida verba, sendo, portanto, a relação de trato sucessivo, nos termos da Súmula 85/STJ. ... (Continua)