Jurisprudência Selecionada
1 - STJ Tributário. Contribuição sobre a folha de salários. Auxílio-creche. Matéria fático probatória. Incidência da súmula 7/STJ. Auxílio-transporte pago em pecúnia. Não-incidência. Entendimento do STF. Realinhamento da jurisprudência do STJ.
«1. A solução integral da controvérsia, com fundamento suficiente, não caracteriza ofensa ao CPC/1973, art. 535. ... ()
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