Jurisprudência Selecionada
1 - STJ Processual civil. Embargos de declaração. Oposição antes da publicação do acórdão que se pretende embargar. Extemporaneidade. Não conhecimento. Precedentes do STJ. Embargos não conhecidos.
«I. Considera-se extemporâneo o recurso apresentado antes da publicação do acórdão que se pretende impugnar. ... ()
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