Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Processual civil e administrativo. Energia elétrica. Ação de cobrança. Fraude no medidor ocorrida quando da ocupação do imóvel por locatário. Ilegitimidade passiva do proprietário/locador.

«1. No caso dos autos, o Tribunal de Justiça afirmou expressamente que a efetiva violação do medidor «veio a ser constatada quando a apelada não mais ocupava o imóvel, o qual se encontrava locado para Vera Lúcia (fl. 171). ... (Continua)