Jurisprudência Selecionada
1 - TJSP RECURSO - APELAÇÃO CÍVEL -
Previdência Privada - Ação de revisão de plano de equacionamento de déficit de complementação de aposentadoria cumulada com indenização por danos materiais e morais - Preliminar de cerceamento de defesa pela não produção de prova pericial afastada - Prova pretendida que não tem o condão de comprovar o alegado nexo de causalidade entre o déficit do plano de previdência e a dívida da Patrocinadora - Contexto que deve ser analisado à luz das normas constitucionais e infraconstitucionais aplicáveis ao caso - Tratando-se de regime de previdência privada complementar, as normas que regulam a relação são próprias e visam o equilíbrio financeiro-atuarial da entidade de previdência privada, como também universalidade dos participantes - Déficits apurados que não resultaram de eventual inadimplência quanto aos valores devidos ao Fundo, mas sim da baixa rentabilidade dos investimentos realizados pela Petros, conforme Nota Técnica 025/2016/CGMA/DIACE/PREVIC - Equacionamento dos Déficits referentes aos anos de 2014 a 2020 em conformidade com as normas constitucional (art. 202) e infraconstitucional (Lei Complementar 109/2001, art. 21) aplicáveis - Procedimento arbitral que está em tramitação perante o Centro Brasileiro de Mediação e Arbitragem, sob sigilo, instaurado para apreciar pontos explanados na presente ação, referentes a questões controversas - Inexistência, no momento, de irregularidade e ilegalidade na cobrança de contribuição extraordinária, com base na aplicação do equacionamento de déficit do plano de previdência - Sentença de improcedência mantida. Recurso de apelação do autor desprovido... ()
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