Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP DIREITO PENAL. AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL. ROUBOS. RECURSO IMPROVIDO.

I. Caso em Exame. Recurso de agravo em execução interposto por Vanderlei de Bem Garcia Coppa contra decisão que indeferiu pedido de unificação das penas impostas por dois roubos, com base no CP, art. 71, por ausência de liame subjetivo entre os crimes, caracterizando reiteração criminosa. II. Questão em Discussão. 2. A questão em discussão consiste em determinar se há continuidade delitiva entre as duas condenações por roubo, justificando a unificação das penas. III. Razões de Decidir. 3. Para o reconhecimento da continuidade delitiva, é necessária a presença de requisitos objetivos e subjetivos, incluindo unidade de desígnios entre os crimes. 4. No caso, não se verifica a existência de vínculo subjetivo entre os delitos, que foram cometidos de forma autônoma, caracterizando habitualidade criminosa. IV. Dispositivo e Tese. 5. Recurso improvido. Tese de julgamento: 1. A continuidade delitiva exige unidade de desígnios entre os crimes. 2. A ausência de liame subjetivo caracteriza reiteração criminosa, afastando a unificação das penas. Legislação Citada: CP, art. 71. Jurisprudência Citada: STJ, REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Nefi Cordeiro, Sexta Turma, j. 06/06/2017. STJ, HC 419.094/RJ, Rel. Min. Ribeiro Dantas, Quinta Turma, j. 15/03/2018. STF, HC 109.730/RS, Rel. Min. Rosa Weber, j. 02/10/12... (Continua)