Jurisprudência Selecionada
1 - STF Agravo regimental em agravo de instrumento. Responsabilidade civil. Acidente de trabalho. Reapreciação dos fatos e do material probatório constante dos autos. Súmula 279/STF. Ausência de matéria constitucional.
«Não há matéria constitucional a ser discutida em processo em que a parte recorrente se limita a postular uma nova apreciação dos fatos e do material probatório constante dos autos. Incidência da Súmula 279/STF. ... ()
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