Jurisprudência Selecionada
1 - STF Incidente de inconstitucionalidade versus interpretação de ato normativo. Súmula vinculante 10/STF.
«Descabe entender alcançada pelo Verbete Vinculante 10 da Súmula do Supremo situação jurídica em que pronunciamento de tribunal baseia-se em interpretação de norma legal.... ()
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