Jurisprudência Selecionada
1 - STF Imposto sobre produtos industrializados. IPI correção monetária. Ufir. Lei 8.383/91. Constitucionalidade.
«Consoante precedentes das Turmas, a instituição da UFIR como índice de correção monetária relativa aos tributos federais não representa ofensa à Carta da República. Recursos Extraordinários 195.599/RS, relator ministro Ilmar Galvão, DJ de 7 de fevereiro de 1997, e 225.573, relator ministro Carlos Velloso, DJ de 4 de dezembro de 1998.... ()
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