Jurisprudência Selecionada
1 - STF Imposto sobre produtos industrializados. Creditamento. Produtos isentos. Correção monetária. Matéria legal.
«Não impugnado o acórdão proferido pelo Tribunal de origem quanto ao creditamento alusivo à isenção, o que decidido no tocante à atualização do poder aquisitivo da moeda ganha contornos estritamente legais.... ()
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