Jurisprudência Selecionada
1 - STF Habeas corpus. Tráfico internacional de armas. Prisão preventiva. Superveniência do acórdão da apelação que mantém a prisão cautelar. Prejuízo.
«1. A superveniência do acórdão da apelação, que mantém a custódia cautelar, altera o título da prisão. ... ()
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