Jurisprudência Selecionada
1 - STF Agravo regimental em agravo de instrumento. 2. Tributário. Nulidade de cda. 3. Incidência do enunciado 279 da Súmula do STF. 4. Necessidade de exame prévio de normas infraconstitucionais. Ofensa reflexa. 5. Agravo regimental a que se nega provimento.
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