Jurisprudência Selecionada
1 - STF Tributário. Agravo regimental no recurso extraordinário. Taxa de resíduos sólidos domiciliares (trsd). Ofensa ao CF/88, art. 145, II inocorrência. Súmula vinculante 19/STF. Repercussão geral reconhecida no re 576.321 qo-rg, rel. Min. Ricardo lewandowski, DJE de 13/02/2009,tema 146.
«1. Nos termos da Súmula Vinculante 19, «a taxa cobrada exclusivamente em razão dos serviços públicos de coleta, remoção e tratamento ou destinação de lixo ou resíduos provenientes de imóveis, não viola o CF/88, art. 145, II. ... ()
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