Jurisprudência Selecionada
1 - STF Processual civil. Agravo regimental no recurso extraordinário. Preliminar de repercussão geral. Fundamentação deficiente. Ônus do recorrente. Ausência de impugnação a fundamento suficiente do acórdão recorrido. Incidência das Súmula 283/STF e Súmula 284/STF. Reexame de fatos e de cláusulas de edital de concurso público. Súmulas 279 e 454/STF. Ofensa constitucional meramente reflexa. Agravo regimental a que se nega provimento.
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