Jurisprudência Selecionada
1 - STF Agravo regimental no recurso extraordinário. Constitucional e tributário. Imposto sobre circulação de mercadorias e serviços. ICMS. Programas estaduais de incentivo fiscal. Retenção, pelo estado, de parte da parcela destinada aos municípios. Impossibilidade. Agravo regimental ao qual se nega provimento.
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