Jurisprudência Selecionada
1 - STF Processual civil. Agravo regimental no recurso extraordinário. Preliminar de repercussão geral. Fundamentação deficiente. Ônus do recorrente. Súmula 284/ STF. Exame de matéria infraconstitucional. Inviabilidade. Ofensa constitucional reflexa. Necessidade de reexame do conjunto fático-probatório dos autos. Súmula 279/STF. Agravo regimental a que se nega provimento.
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