Jurisprudência Selecionada

1 - STF Processual civil. Agravo regimental no recurso extraordinário com agravo. Preliminar de repercussão geral. Fundamentação deficiente. Ônus do recorrente. Benefício previdênciário. Preservação do valor real. Matéria infraconstitucional. Ofensa constitucional reflexa. Violação aos arts. 1º, III, e 3º, III e IV, da CF/88 incidência da Súmula 284/STF. Agravo regimental a que se nega provimento.