Jurisprudência Selecionada
1 - STF Agravo regimental no recurso extraordinário com agravo. Trabalhista. Legitimidade do Ministério Público do trabalho para ajuizar ação civil pública. Direito individual homogêneo. Natureza do direito tutelado. Reexame do conjunto fático-probatório dos autos. Incidência da Súmula 279/STF. Agravo regimental a que se nega provimento.
«I. Inviável em recurso extraordinário o reexame do conjunto fático-probatório constante dos autos. Incidência da Súmula 279/STF. ... ()
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