Jurisprudência Selecionada
1 - STF Agravo regimental em recurso extraordinário com agravo. 2. Tributário. Imposto sobre serviços (iss). Industrialização por encomenda. Metalurgia. Lei complementar 116/2003. 3. Controvérsia que depende do reexame do conjunto fático-probatório. Incidência do enunciado 279 da Súmula do STF. 4. Necessidade de exame prévio de normas infraconstitucionais. Ofensa reflexa. 5. Agravo regimental a que se nega provimento.
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